AREsp 2624906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não sanaram o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALBERTINO JOSE XISTO SANTANA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTINO JOSE XISTO SANTANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça