AREsp 2619563 - DECISAO

AREsp 2619563 - DECISAO

Não conhecer do agravo devido à irregularidade na representação processual e à ausência de regularização dentro do prazo (Súmula 115/STJ); subsidiariamente, o recurso seria incabível porque a decisão que inadmite apelo especial exige agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por se tratar de erro grosseiro. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WILTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WILTON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por falta de regularização da representação
  3. 3 inadequação do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo devido à irregularidade na representação processual e à ausência de regularização dentro do prazo (Súmula 115/STJ); subsidiariamente, o recurso seria incabível porque a decisão que inadmite apelo especial exige agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por se tratar de erro grosseiro. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...