AREsp 2577008 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação quanto ao agravo em recurso especial, por haver procuração com data anterior à interposição (07/02/2024 ante 09/02/2024), mas manter o não conhecimento do recurso especial, pois a procuração juntada não supriu o vício de representação do recurso especial cuja interposição ocorreu em 23/08/2023, sendo a outorga posterior àquela data, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 046 LTDA; Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula N. 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Intempestividade Súmula N. 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 046 LTDA

Embargante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração com data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 consequência da ausência ou regularização intempestiva da procuração (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação quanto ao agravo em recurso especial, por haver procuração com data anterior à interposição (07/02/2024 ante 09/02/2024), mas manter o não conhecimento do recurso especial, pois a procuração juntada não supriu o vício de representação do recurso especial cuja interposição ocorreu em 23/08/2023, sendo a outorga posterior àquela data, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Afastar a irregularidade da representação do agravo em recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por irregularidade da representação processual quanto ao recurso especial.