AREsp 2504944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado substabelecimento sem assinatura e posterior à interposição do recurso, o que não supre a ausência de poderes; assim, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo necessária intimação pessoal na hipótese.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão, Extinção Por Abandono, Súmula 281/stf
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Extinção Por Abandono +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial
  2. 2 substabelecimento apócrifo sem assinatura não comprova poderes
  3. 3 instrumento de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado substabelecimento sem assinatura e posterior à interposição do recurso, o que não supre a ausência de poderes; assim, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo necessária intimação pessoal na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015