AREsp 2577017 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração habilitando o patrono perante o STJ, não regularizaram o vício após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança o STJ, e há preclusão que impede a aceitação da documentação trazida nos aclaratórios; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: FERNANDO STECCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

FERNANDO STECCA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração ao interpor recurso para o STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC apenas ao primeiro e segundo graus (Tribunal de Justiça) e não ao STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração habilitando o patrono perante o STJ, não regularizaram o vício após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança o STJ, e há preclusão que impede a aceitação da documentação trazida nos aclaratórios; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.