AREsp 2631549 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, pois o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência exige outorga anterior e incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, pois o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência exige outorga anterior e incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...