AREsp 2621214 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; a petição de fls. 196/209 foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; a petição de fls. 196/209 foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.