AREsp 2633074 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de poderes do patrono subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.