AREsp 2638044 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior para suprimento do vício, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e se indefere o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE REPRESENTACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DO RECANTO CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE REPRESENTACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DO RECANTO CAMPO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual e exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação mediante juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior para suprimento do vício, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e se indefere o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.