AREsp 2539113 - ACORDAO

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Diante da ausência, nos autos, de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e da inércia da agravante em regularizar a representação no prazo de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente; não se exige intimação pessoal da parte em casos de vício na procuração, e a juntada tardia de substabelecimento encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Imobiliário Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte em caso de vício na procuração

Ratio Decidendi

Diante da ausência, nos autos, de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e da inércia da agravante em regularizar a representação no prazo de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente; não se exige intimação pessoal da parte em casos de vício na procuração, e a juntada tardia de substabelecimento encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno