AREsp 2334280 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial na data de interposição; a procuração juntada após a intimação tinha data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 cadeia completa de substabelecimento não demonstrada
- 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre vício
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial na data de interposição; a procuração juntada após a intimação tinha data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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