RMS 73671 - DECISAO
Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...
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- Parties
- Recorrente: MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula N. 115, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 intimação para regularização da representação processual (e-STJ fl. 642)
- 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verificou-se que a parte recorrente não procedeu à juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo à subscritora do recurso em mandado de segurança, Dra. Yasmin Carvalho Santos. A parte, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual (e-STJ fl. 642), manteve-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 deste Tribunal, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA