AREsp 2638414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 validade da representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
3. 3 surgimento de irregularidade de representação processual e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...