AREsp 2630901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.