REsp 2129699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. à decisão de fls. 91/92, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que a referida decisão incorre em erro material, uma vez que não há vício na sua representação processual. Esclarece que "o presente recurso especial decorre de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento (nº 2155861-42.2023.8.26.0000), interposto contra decisão de primeiro grau (cumprimento de sentença nº 0007162-14.2020.8.26.0562) que indeferiu o pedido da embargada de desbloqueio da quantia penhorada e, como consequência, deferiu o levantamento pela parte credora, ora embargante." (fls. 95/96) Informa que o instrumento de mandato que outorga poderes ao Dr. Thiago Testini de Mello Miller consta à fl. 52 daqueles autos, tendo o nobre causídico sempre permanecido na representação da parte, razão pela qual ainda possui os poderes que lhe foram outorgados. Sustenta que, caso existisse irregularidade, o tribunal de origem a teria identificado e, por conseguinte, não teria admitido o recurso. Junta, por fim, o alegado instrumento de mandato. Requer o recebimento dos presentes embargos e seu posterior acolhimento, sanando o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, tendo deixado de apresentar impugnação no prazo legal. (fl. 109) É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Thiago Testini de Mello Miller. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo efetuado, no prazo assinalado, apenas a juntada de substabelecimento a outra advogada. A despeito dos argumentos lançados nas razões destes aclaratórios, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Cabe frisar que esta Corte já assentou o entendimento de que "o acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, razão pela qual não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa." (AgRg no AREsp 200.407/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/9/2012). Por fim, convém registrar que, a despeito da forma como o recurso foi processado na origem, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, "a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (EDcl no AREsp 289109/MG, 4ª Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/5/2014). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA