AREsp 2654305 - DECISAO

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Havendo ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO JOSE WERNEK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO JOSE WERNEK DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.