REsp 2148982 - DECISAO

REsp 2148982 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação processual, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §...

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Parties
Recorrente: CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação processual, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.