AREsp 2652620 - DECISAO
O recorrente não juntou procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LAERCIO BORGES MONTEIRO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LAERCIO BORGES MONTEIRO JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal
Ratio Decidendi
O recorrente não juntou procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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