AREsp 2638639 - DECISAO

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Como não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor do recurso especial e o vício não foi devidamente regularizado apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 insuficiente regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor do recurso especial e o vício não foi devidamente regularizado apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.