AREsp 2642740 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte notificada da renúncia do mandatário não nomeou procurador para sucedê‑lo nem regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 112, caput, e art. 76, §2º, inciso I, do CPC, aplicando‑se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação
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Parties
ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandatário
- 2 Aplicação do art. 76, §2º, inciso I, do CPC para não conhecimento do recurso
- 3 Presunção de validade da citação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte notificada da renúncia do mandatário não nomeou procurador para sucedê‑lo nem regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 112, caput, e art. 76, §2º, inciso I, do CPC, aplicando‑se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. À fl. 196 foi assim consignado pelo tribunal de origem: Diante da renúncia ao mandato noticiada e devidamente comunicada ao juízo de origem (fls. 172/176 e 190/191), foi determinada a intimação de ESSER PARDISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para regularização da representação processual as fls. 192/193. Decorrido o prazo para regularização, nos termos do artigo 932 do CPC, a recorrente manteve-se inerte (fls. 195). Assim, diante do agravo em recurso especial a fls.160/169, e uma vez que nada mais pode ser decidido por esta Presidência, sob pena de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 155/157). Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, comas cautelas de estilo. É, no essencial, o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte foi procurada no endereço constante nos autos, conforme consignado pela origem. Porém, presume-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC e não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA