AREsp 2603994 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO SENNA LTDA à decisão de fls. 361/362, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: O recurso foi inadmitido sob o argumento da falta de regularização da representação processual, posto que, conforme termos da r. decisão, ora embargada, aduz "Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Luma Layane do Nascimento Reis.". Contudo, Excelência, cumpre destacar que há nos autos o substabelecimento em favor da advogada, Luma Laiany do Nascimento Reis, conforme documento constante na peça n. 16/fls. 261 (fl. 367). .. É importante destacar que a remessa realizada do substabelecimento acima colacionado e constante nos presentes autos, não importou a assinatura digital existente nele, vejamos o mesmíssimo substabelecimento juntado aos autos do agravo de instrumento n. 0809181-71.2021.8.22.0000, com a mesma data da assinatura eletrônica (07/08/2023 às 17:06:39) sob a mesma numeração 20877452 constante na remessa para este juízo: .. Na oportunidade, cumpre esclarecer que a embargante não possui gerência na remessa dos documentos contidos nos autos de origem, conforme se verifica da certidão do Tribunal TJRO referente ao serviço de envio de processos recursais a advogada subscritora, Luma Laiany do Nascimento Reis, está perfeitamente cadastrada e habilitada nos autos (peça 28/fls. 351), vejamos (fls. 368/369). .. Não obstante, em razão da apresentação do substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Luma Laiany do Nascimento Reis, houve a migração dos dados e constando o seu cadastro nos autos presente Aresp., vejamos: .. Dessa forma, Excelência, não do que se falar em ausente a representação processual da parte recorrente quanto à advogada subscritora, Luma Laiany do Nascimento Reis, do recurso de agravo e recurso especial, quando houve a devida juntada do documento substabelecendo os poderes para a sua devida atuação (fls. 370/371). Alega ainda: Contudo, é importante destacar que os feriados forenses nacionais dispensam a exigência contida no art. 1.003, § 6º, do CPC, no que tange ao recesso forense com relação a suspensão dos prazos previsto no art. 220 do CPC do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, por se tratar de expressa disposição legal. De fato, "a jurisprudência do STJ mitiga a exigência de comprovação feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, tal como o dia da Justiça" (AgInt nos EREsp n. 1.377.793/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 11/9/2018). A propósito: .. Dessa forma, tendo em vista o feriado nacional forense em razão do período de suspensão de prazos previsto no art. 220 do CPC, o agravo é tempestivo, uma vez que a intimação foi disponibilizada em 14/12/2023, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, o prazo recursal começou a fluir em 15/12/2023 e o recurso foi interposto em 08/02/2024 (fls. 371/372). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Luma Laiany do Nascimento Reis. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que, ainda que se considerasse assinado o substabelecimento de fl. 261, observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante conferindo poderes ao Dr. Abner Vinícius Magdalon Alves, causídico que consta nominalmente no referido documento. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento à Dra. Luma Laiany do Nascimento Reis não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 741.256/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017. No mais, registre-se que é irrelevante o fato de a advogada estar cadastrada nos órgãos de intimação do Tribunal de origem, pois "o eventual cadastro do advogado no sistema processual eletrônico do Tribunal de origem (que o autoriza a protocolar petição eletrônica por meio da assinatura digital) não supre a necessidade da juntada de procuração ou substabelecimento para fins de interposição de recurso dirigido a este Tribunal". (AgInt no AREsp 901.032/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2016.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Ademais, quanto à tempestividade do recurso, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se que houve a disponibilização da decisão de admissibilidade do recurso especial em 13/12/2023, considerando-se publicada em 14/12/2023 (fl. 322). Excluindo-se o dia 14/12/2023 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 15/12/2023, até o dia 19/12/2023. Exclui-se da contagem o período de 20/12/2023 a 20/1/2024 (art. 220 do CPC). Após, a contagem é reiniciada no dia 22/1/2024 finalizando o prazo em 6/2/2024, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 6/2/2024, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 8/2/2024, fora do prazo. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA