AREsp 2636697 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.