REsp 2145491 - DECISAO

REsp 2145491 - DECISAO

O vício de representação não foi suprido porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso especial, razão pela qual, apesar da intimação, o defeito permaneceu; ademais não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum que autorizasse embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: GREIDEIR AUGUSTINHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício De Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Regularização De Vício De Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GREIDEIR AUGUSTINHO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração datada posteriormente à interposição do recurso especial supre vício de representação processual
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

O vício de representação não foi suprido porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso especial, razão pela qual, apesar da intimação, o defeito permaneceu; ademais não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum que autorizasse embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.