AREsp 2652281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada adequadamente, dado que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição e aplica-se a Súmula 115/STJ;...

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Parties
Recorrente: FERNANDES GOUVEIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDES GOUVEIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada adequadamente, dado que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição e aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, na hipótese de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...