AREsp 2053068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5008256-68.2021.8.24.0064/SC) que manteve a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São José/SC que homologou o procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave imputada ao apenado Claudio Zeferino. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (fls. 100/121). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 115/STJ (fls. 170/172). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 195/200). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 246): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO APENAS COM CÓPIA DOSUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM AUTOS DIVERSOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFESA QUE, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO E NEM DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. Pelo não provimento do apelo. É o relatório. Como bem observou o parecerista, o recurso especial foi subscrito por advogado que não detinha poderes para representar o agravante que, mesmo intimado a suprir o vício na representação, limitou-se a apresentar substabelecimento (fl. 167) subscrito por advogada (Dra. Priscila Serafim Proença), desacompanhado de procuração ou cadeia de instrumentos aptos a comprovar que aquela detinha poderes para substabelecer (fl. 247): .. 4. Correta a decisão agravada. Conclui-se da leitura dos autos que o apelo especial de fls. 100/121 foi subscrito pelo advogado Charles Jacob Pegoraro Kerber, sem a competente juntada do instrumento de mandato, documento essencial para a regularidade processual do causídico. Intimado para a regularização do ato pela Corte de origem, o advogado limitou-se a apresentar apenas o substabelecimento firmado no agravo em execução pela advogada Priscila Serafin Proença (fl. 167), responsável por substabelecer-lhe os poderes necessários para atuar no feito. 5. Dessa forma, intimada a defesa para a regularização processual, na forma dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a apresentação apenas de substabelecimento, sem o respectivo instrumento de mandato ou da cadeia de substabelecimentos prévios, não autoriza o conhecimento do apelo especial por inexistência. Tal entendimento vem consagrado na Súmula 115/STJ, cujo verbete enuncia que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". .. Logo, é de rigor a incidência da Súmula 115/STJ. Como fundamento subsidiário, ressalto que ainda que fosse possível superar o vício verificado na representação processual o recurso especial não seria conhecido, pois a análise da tese deduzida no recurso - a autoria e materialidade não restaram cabalmente comprovadas, eis que o recorrente, em nenhum momento incitou ou participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (fl. 108) - demandaria o reexame do acervo fático-probatório produzido no bojo do procedimento administrativo disciplinar, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO DE INDISCIPLINA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O agravante foi acusado de ter agredido outro detento, o que constitui falta grave, a teor do art. 52 da Lei de Execução Penal, não se mostrando possível enfrentar, na via estreita do recurso especial, a alegação de insuficiência de provas de sua participação na prática do mencionado ato, por demandar, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório (enunciado nº 7/STJ). 2. É de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que afinada com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a falta grave do condenado durante o cumprimento da pena, deve o Juízo da Execução declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do art. 127 da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 901.580/RS, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 16/6/2008 - grifo nosso). Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo não conhecido.