AREsp 2656048 - DECISAO

AREsp 2656048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON BRITO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON BRITO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ausente
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...