AREsp 2658657 - DECISAO
Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art....
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- Parties
- Recorrente: TEREZA LUCIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
TEREZA LUCIA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TEREZA LUCIA DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de TEREZA LUCIA DOS SANTOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fabricio Silva Nicola. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA