REsp 2149072 - DECISAO

REsp 2149072 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento regularmente outorgada antes da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando outorga de poderes é posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...