AREsp 2661058 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a representação processual estava irregular e não foi oportunamente regularizada; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENAN CARLOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

RENAN CARLOS MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 procuração/substabelecimento juntados com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 falha na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a representação processual estava irregular e não foi oportunamente regularizada; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.