AREsp 2656461 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: RICARDO ALEXANDRE RITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO ALEXANDRE RITA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição destinada à regularização
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment