REsp 2126973 - ACORDAO

REsp 2126973 - ACORDAO

A agravante, devidamente intimada a apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo legal, configurando irregularidade da representação processual; pela incidência da Súmula 115/STJ e pela impossibilidade de aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/provido.

Parties
Agravante: ARISMAR BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj)

Case Brief

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Parties

ARISMAR BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada a apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo legal, configurando irregularidade da representação processual; pela incidência da Súmula 115/STJ e pela impossibilidade de aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/provido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno