AREsp 2662039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
3. 3 possibilidade (ou não) de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes no instrumento de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não se podendo suprir o vício por juntada posterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.