AREsp 2677882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o vício de representação não foi regularizado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, incidindo a Súmula 115/STJ.

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Parties
Recorrente: MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  2. 2 inadmissão de recurso especial por representação irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o vício de representação não foi regularizado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...