REsp 2146822 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por DANIEL JUCELINO BAGGIO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DANIEL JUCELINO BAGGIO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Julia Rosnoski Uruena. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 474). Ressalte-se que as petições de fls. 472, 475, 477 e 480/492, trazidas aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não podem ser conhecidas para os fins a que se destinam, uma vez que protocolizadas fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. No que se refere à questão da nulidade alegada às fls. 480/483, cumpre registrar que não procede. Veja que apesar do equívoco da certidão de saneamento ao fazer constar que haveria ausência na representação do subscritor do agravo em recurso especial, recurso este inexistente, a certidão cumpriu com seu objetivo, uma vez que intimou a parte para regularizar também a representação do subscritor do recurso especial. Assim, não há que se falar em nulidade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA