AREsp 2673158 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: IMPACTA GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IMPACTA GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...