AREsp 2661533 - DECISAO

AREsp 2661533 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo concedido e estando protelada a regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e opera a preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO PAGNOZZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo e consequente preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo concedido e estando protelada a regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e opera a preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...