AREsp 2667092 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e juntada apenas de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (inadmitido). Além disso, se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Processuais
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Parties
AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração originária
- 2 juntada apenas de substabelecimento
- 3 não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e juntada apenas de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (inadmitido). Além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e OUTRA , contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Daniel Bijos Faidiga. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, uma vez que providenciou a juntada apenas do substabelecimento de fl. 248, deixando de adotar igual providência em relação ao instrumento de mandato originário. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA