AREsp 2658044 - DECISAO

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Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa e, não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC,...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Dilação De Prazo

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Parties

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 concessão de prazo para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa e, não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ