AREsp 2683582 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por mera juntada posterior quando a outorga de poderes é posterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.