AREsp 2626142 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos de declaração não foram conhecidos por não existir decisão desta Corte a ser impugnada; determinou-se, se houver...
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- Parties
- Recorrente / Agravante: MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do agravo e, por consequência, do recurso especial; não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties
MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES
Recorrente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo imposto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos de declaração não foram conhecidos por não existir decisão desta Corte a ser impugnada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo e, por consequência, do recurso especial; não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço do recurso (agravo e recurso especial)
- Não conheço dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Luiz Carlos Sucupira Granja. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto aos embargos de declaração apresentados às fls. 149/155, cumpre registrar que não havia decisão proferida nesta Corte para ser impugnada. Outrossim, verifica-se, da sua leitura, que foram opostos contra acórdão proferido na origem às fls. 34/38. Desse modo, não conheço dos embargos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA