AREsp 2521416 - DECISAO
Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à impossibilidade de suprimento do vício por instrumento datado posteriormente à interposição do agravo, bem como diante da inércia após intimação para regularização (arts. 76 e 932 do CPC),...
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- Parties
- Agravante: Leandro Ferreira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
Leandro Ferreira da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
- 3 eficácia de procuração/substabelecimento datados posteriormente à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à impossibilidade de suprimento do vício por instrumento datado posteriormente à interposição do agravo, bem como diante da inércia após intimação para regularização (arts. 76 e 932 do CPC), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
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