AREsp 2620242 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; foi aplicada a disciplina do CPC/2015, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não o fazendo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCELLO DE MACEDO FREIRE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Procuração, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Intimação Procuração Súmula 115/stj Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCELLO DE MACEDO FREIRE DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 regularidade da intimação para sanar vício
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; foi aplicada a disciplina do CPC/2015, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não o fazendo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).