AREsp 2564037 - ACORDAO
Negou-se provimento porque o recurso foi interposto sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo; a procuração juntada foi posterior à interposição, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: RENATO PERBONI; Autor: MARCELO PERBONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Subestabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
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Parties
RENATO PERBONI
Agravante
MARCELO PERBONI
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 regularização posterior da representação processual
- 3 procuração com data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o recurso foi interposto sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo; a procuração juntada foi posterior à interposição, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/15.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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