AREsp 2539131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado a juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação no prazo legal, tornando aplicável a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: JORGE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Instrução Do Agravo De Instrumento, Intempestividade Da Regularização

Processo Civil Recursos Especial E Interno Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Instrução Do Agravo De Instrumento Intempestividade Da Regularização

Case Brief

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 incidência da Súmula 115/STJ
3 inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração nos autos.