REsp 2084047 - DECISAO

REsp 2084047 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a extinção por inépcia da inicial na irregularidade da procuração e na recalcitrância do patrono em regularizar a representação quando intimado, circunstâncias suficientes para obstaculizar o prosseguimento do feito; eventual controvérsia sobre a validade da procuração ou sobre fatos e contratos demandaria reexame de prova, fato vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROZALINA DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Representação Processual Procuração Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROZALINA DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual e exigência de juntada de nova procuração
  2. 2 possibilidade de indeferimento da petição inicial por inépcia em razão de falha na procuração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a extinção por inépcia da inicial na irregularidade da procuração e na recalcitrância do patrono em regularizar a representação quando intimado, circunstâncias suficientes para obstaculizar o prosseguimento do feito; eventual controvérsia sobre a validade da procuração ou sobre fatos e contratos demandaria reexame de prova, fato vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo advogado da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.