AREsp 2667897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cia de Engenharia de Trafego - CET RIO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 202): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DA EMBARGANTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. COM EFEITO, A ADVOGADA QUE ASSINA ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO NEM DO SUBSTABELECIMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS E, EMBORA A PARTE TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPLEMENTAR AS CUSTAS, ATRAVÉS DO ADVOGADO INDICADO EM SUA PEÇA INICIAL, A AUTORA NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR QUE, EM TAL HIPÓTESE, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 485 CPC, EIS QUE TAL REQUISITO SOMENTE É EXIGIDO PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO NA FORMA DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 104 do CPC, afirmando que "os embargos à execução foram tempestivos e se cumpriu com todos os requisitos de admissibilidade, exceto com relação à representação processual, devendo, nessa oportunidade, aplicar-se a redação do art. 104, do CPC, eis que a apresentação dos embargos se fez para evitar a preclusão do direito da ora Recorrente" (fl. 219). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou (fls. 204/205): Com efeito, a advogada que assina eletronicamente a petição inicial não consta da procuração nem do substabelecimento de fls. 44/46 - 000044 e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para regularizar sua representação processual e complementar as custas, através do advogado indicado em sua peça inicial, a autora não adotou as providências cabíveis, consoante certidão de fls. 83 - 000083. Ademais, não assiste razão a apelante na alegação de que o vício foi sanado no momento da oposição dos embargos de declaração, com a apresentação da peça inicial dos embargos à execução devidamente assinada por advogado com poderes nos autos, uma vez que ainda assim não houve atendimento ao comando judicial uma vez que o embargante deixou de efetuar a complementação das custas processuais. Assim, diante da ausência de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: .. E nem há que se falar que, em tal hipótese, seria necessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do que dispõe o § 1º do art. 485 CPC, eis que tal requisito somente é exigido para os casos de extinção na forma dos incisos II e III do mesmo artigo, conforme entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: .. Diante desse contexto, observa-se que a matéria pertinente ao art. 104 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE PEÇAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art. 557, § 1º, do CPC, que se refere à admissibilidade do agravo de instrumento, reconhecendo vícios processuais, quais sejam, deficiência na instrução do instrumento e intempestividade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Irrepreensível o entendimento originário. A dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o agravo de instrumento "será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado", bem assim com outras peças que sejam necessárias para a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória e de suma importância para a aferição da tempestividade recursal. Se, de fato, inexistente a publicação do decisum, como afirma o recorrente, deveria a parte ter peticionado a certificação da ocorrência de tal fato, como bem fixou a Corte de origem. 4. E mais, ainda que estivessem presentes os documentos obrigatórios de instrução do agravo e tendo o Tribunal a quo considerado necessária a juntada de peças acessórias, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 481.255/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA