AREsp 2618076 - ACORDAO

Como a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação processual nos autos deste STJ e não o fez no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso especial interposto, não sendo possível a admissão do agravo interno, sendo vedada eventual regularização após a preclusão.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
2 intimação da parte para regularizar representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
3 não comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).