Rcl 47857 - DECISAO

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Diante da inércia do recorrente em regularizar sua representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, §1º, I, do CPC, motivo pelo qual a reclamação é extinta.

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Parties
Reclamante: FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Inércia Na Regularização Da Representação Processual
Outcome
Extingo a reclamação nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Extinção Do Processo
Processo Civil Representação Processual Extinção Do Processo

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Parties

FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Inércia Na Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 consequência da inércia processual

Ratio Decidendi

Diante da inércia do recorrente em regularizar sua representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, §1º, I, do CPC, motivo pelo qual a reclamação é extinta.

Court Disposition

Extingo a reclamação nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.

Orders

  • EXTINGO reclamação.
  • Publique-se.