REsp 2101307 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a juntada de substabelecimento com poderes datados posteriormente à interposição do recurso não supre a irregularidade da representação processual, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, resultando no não provimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial corrige irregularidade da representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a juntada de substabelecimento com poderes datados posteriormente à interposição do recurso não supre a irregularidade da representação processual, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, resultando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ.