AREsp 2692439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 irregularidade da representação processual por ausência ou defeito de procuração/substabelecimento
2. 2 possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior
3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, faltando a outorga de poderes anterior ao ato, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.